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PCCJ 17/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer 13/2019.
Apresentação: 25 de Março de 2019
Texto Original
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PCCJ 18/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer 11/2019.
Apresentação: 25 de Março de 2019
Texto Original
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PCCJ 19/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer 12/2019.
Apresentação: 25 de Março de 2019
Texto Original
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PCCJ 20/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer 14/2019.
Apresentação: 25 de Março de 2019
Texto Original
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PCCJ 21/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer contrário a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 5/2019
Apresentação: 6 de Maio de 2019
Texto Original
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PCCJ 22/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei 35-2019
Apresentação: 11 de Junho de 2019
Texto Original
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PCCJ 23/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei 36-2019
Apresentação: 11 de Junho de 2019
Texto Original
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PCCJ 24/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei 37-2019
Apresentação: 11 de Junho de 2019
Texto Original
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PCCJ 25/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer sobre o projeto de lei 38-2019
Apresentação: 11 de Junho de 2019
Texto Original
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PCCJ 26/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer sobre o projeto de Decreto Legislativo 3-2019
Apresentação: 11 de Junho de 2019
Texto Original
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PCCJ 27/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parcer sobre Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2019
Apresentação: 11 de Junho de 2019
Texto Original
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PCCJ 28/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redaçâo contrário ao Projeto de Resolução 05/2019
Apresentação: 14 de Junho de 2019
Texto Original
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PCCJ 29/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação contrário ao Projeto de Resolução 06/2019
Apresentação: 14 de Junho de 2019
Texto Original
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PCCJ 30/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei Complementar 8/2019
Apresentação: 13 de Junho de 2019
Texto Original
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PCCJ 31/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer sobre o projeto de decretio legislativo 5/2019
Apresentação: 13 de Junho de 2019
Texto Original
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PCCJ 32/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer Projeto Decreto Legislativo 8-2019
Apresentação: 2 de Julho de 2019
Texto Original
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PCCJ 33/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo 10-2019
Apresentação: 2 de Julho de 2019
Texto Original
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PCCJ 34/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer sobre o Decreto Legislativo 7-2019
Apresentação: 2 de Julho de 2019
Texto Original
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PCCJ 35/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Decreto legislativo 9-2019
Apresentação: 2 de Julho de 2019
Texto Original
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PCCJ 36/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer Decreto Legislativo 11-2019
Apresentação: 2 de Julho de 2019
Texto Original
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PCCJ 37/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer sobre o Projeto Decreto Legislativo 12-2019
Apresentação: 17 de Julho de 2019
Texto Original
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PCCJ 38/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer sobre o projeto de lei 45/2019
Apresentação: 17 de Julho de 2019
Texto Original
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PCCJ 39/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer sobre o projeto de lei 43-2019
Apresentação: 17 de Julho de 2019
Texto Original
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PCCJ 40/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer sobre o Projeto de lei 44-2019
Apresentação: 17 de Julho de 2019
Texto Original
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PCCJ 41/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer sobre o PDL 14-2019
Apresentação: 2 de Agosto de 2019
Texto Original
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PCCJ 42/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer sobre o PDL 15-2019
Apresentação: 2 de Agosto de 2019
Texto Original
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PCCJ 43/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PARECER PROJETO DE LEI 47-2019
Apresentação: 12 de Agosto de 2019
Texto Original
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PCCJ 44/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PARECER PROJETO DE LEI 48-2019
Apresentação: 12 de Agosto de 2019
Texto Original
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PCCJ 45/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO Nº¦ 1 AO PROJETO DE LEI 49-2019
Apresentação: 12 de Agosto de 2019
Texto Original
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PCCJ 46/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer Decreto Legislativo 20/2019.
Apresentação: 28 de Agosto de 2019
Texto Original
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PCCJ 47/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer Decreto 21/2019.
Apresentação: 28 de Agosto de 2019
Texto Original
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PCCJ 48/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Resolução 07/2019.
Apresentação: 29 de Agosto de 2019
Texto Original
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PCCJ 49/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer Projeto de Lei 53/2019.
Apresentação: 17 de Setembro de 2019
Texto Original
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PCCJ 50/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: REF: O PARECER SOBRE O PROJ RESOLUÇÃO 8/2019
Apresentação: 7 de Outubro de 2019
Texto Original
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PCCJ 51/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer Substitutivo nº 1 ao PDL 25/2019
Apresentação: 23 de Outubro de 2019
Texto Original
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PCCJ 52/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer sobre o PDL 26/2019
Apresentação: 23 de Outubro de 2019
Texto Original
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PCCJ 53/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Sobre o Substitutivo nº 1 ao PDL 22-2019
Apresentação: 30 de Outubro de 2019
Texto Original
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PCCJ 54/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Projeto de Decreto Legislativo 27/2019.
Apresentação: 30 de Outubro de 2019
Texto Original
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PCCJ 55/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PDL 28-2019
Apresentação: 30 de Outubro de 2019
Texto Original
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PCCJ 56/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Sobre o PDL 29-2019
Apresentação: 30 de Outubro de 2019
Texto Original
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PCCJ 57/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Projeto de Lei 58/2019.
Apresentação: 30 de Outubro de 2019
Texto Original
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PCCJ 58/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Projeto de Lei 59/2019.
Apresentação: 30 de Outubro de 2019
Texto Original
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PCCJ 59/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Sobre o PDL 30-2019 e a emenda nº 1
Apresentação: 30 de Outubro de 2019
Texto Original
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PCCJ 60/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PDL 31-2019
Apresentação: 30 de Outubro de 2019
Texto Original
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PCCJ 61/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer 60/2019.
Apresentação: 5 de Novembro de 2019
Texto Original
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PCCJ 63/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PARECER PL 67/2019.
Apresentação: 5 de Dezembro de 2019
Texto Original
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PCCJ 64/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer Lei complementar 10/2019.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2019
Texto Original
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PCCJ 65/2019 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer sobre o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar n.º 9/2019.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2019
Texto Original
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PCE 1/2019 - Parecer Comissão Educ., Cultura, Saúde, Def. Cid.
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei N°81/2018 - ISNTITUI A SEMANA AO COMBATE AO ABUSO E Á EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2019
Texto Original
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PCE 2/2019 - Parecer Comissão Educ., Cultura, Saúde, Def. Cid.
Ementa: Parecer acerca do Projeto de Lei 12/2019
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2019
Texto Original
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