Despacho - Despacho à Diretoria Legislativa de 29/07/2025 por Presidente (Denúncia nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Despacho à Diretoria Legislativa

Data

29/07/2025

Autor

Presidente

Ementa

Ciente de seu conteúdo, determino a adoção imediata das providências cabíveis, com fundamento no Decreto-Lei N° 201, de 27 de fevereiro de 1967.

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