Ofício Diverso - Solicitação de Analise Jurídica de 21/07/2025 por Diretoria Legislativa e de Políticas Públicas (Denúncia nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Diverso
Nome
Solicitação de Analise Jurídica
Data
21/07/2025
Autor
Diretoria Legislativa e de Políticas Públicas
Ementa
Solicito a emissão de Parecer Jurídico quanto aos aspectos formais e legais de admissibilidade da referida denúncia.
Indexação
Texto Integral