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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: João Augusto Fávero (Dr João Fávero) - Emenda Impositiva nº 11 de 2023 (Emenda Impositiva nº 11 de 2023)

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Autoria

Autor

João Augusto Fávero (Dr João Fávero)

Primeiro Autor

Sim

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