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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Luís Henrique de Oliveira Diniz - Indicação nº 169 de 2023
(Indicação nº 169 de 2023)
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Luís Henrique de Oliveira Diniz
Primeiro Autor
Sim
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