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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Ana Paula Melo dos Santos - Voto em separado nº 1 de 2026
(Voto em separado nº 1 de 2026)
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Autoria
Autor
Ana Paula Melo dos Santos
Primeiro Autor
Sim
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