Autoria: CECSDC - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E DEFESA DA CIDADANIA - Parecer Comissão Educ., Cultura, Saúde, Def. Cid. nº 9 de 2025 (Parecer Comissão Educ., Cultura, Saúde, Def. Cid. nº 9 de 2025)