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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Odélio Leite dos Santos - Voto em separado nº 4 de 2025
(Voto em separado nº 4 de 2025)
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Autoria
Autor
Odélio Leite dos Santos
Primeiro Autor
Sim
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