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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: Marcelo Pacheco da Cunha (Dr Marcelo Pacheco) - Requerimento nº 137 de 2023 (Requerimento nº 137 de 2023)

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Autoria

Autor

Marcelo Pacheco da Cunha (Dr Marcelo Pacheco)

Primeiro Autor

Sim

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