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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: João Augusto Fávero (Dr João Fávero) - Projeto de Lei nº 33 de 2024
(Projeto de Lei nº 33 de 2024)
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Autoria
Autor
João Augusto Fávero (Dr João Fávero)
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Sim
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