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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: Marcelo Pacheco da Cunha (Dr Marcelo Pacheco) - Emenda Impositiva nº 10 de 2024 (Emenda Impositiva nº 10 de 2024)

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Autoria

Autor

Marcelo Pacheco da Cunha (Dr Marcelo Pacheco)

Primeiro Autor

Sim

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