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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: ASSESSORIA TÉCNICO CONTÁBIL - ATC - Parecer Jurídico nº 1 de 2021
(Parecer Jurídico nº 1 de 2021)
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ASSESSORIA TÉCNICO CONTÁBIL - ATC
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Sim
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