Autoria: CECSDC - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E DEFESA DA CIDADANIA - Parecer Comissão Educ., Cultura, Saúde, Def. Cid. nº 19 de 2024 (Parecer Comissão Educ., Cultura, Saúde, Def. Cid. nº 19 de 2024)