Autoria: Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota) - Parecer Comissão Obras, Serv.Publ., At.Priv. M.Amb nº 2 de 2024 (Parecer Comissão Obras, Serv.Publ., At.Priv. M.Amb nº 2 de 2024)