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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Lúcia de Fátima Caballero - Requerimento nº 30 de 2023
(Requerimento nº 30 de 2023)
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Autoria
Autor
Lúcia de Fátima Caballero
Primeiro Autor
Sim
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