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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: João Augusto Fávero (Dr João Fávero) - Moção nº 14 de 2024
(Moção nº 14 de 2024)
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Autoria
Autor
João Augusto Fávero (Dr João Fávero)
Primeiro Autor
Sim
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