Principal: Projeto de Lei nº 20 de 2022 - Anexada: Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 23 de 2022 (Projeto de Lei nº 20 de 2022)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
28/04/2022
Data Desanexação