Principal: Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2024 - Anexada: Parecer Jurídico nº 49 de 2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
05/07/2024
Data Desanexação