Principal: Projeto de Lei nº 15 de 2024 - Anexada: Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 17 de 2024 (Projeto de Lei nº 15 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
17/05/2024
Data Desanexação