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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023 - Anexada: Parecer Jurídico nº 56 de 2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023)

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Matéria Anexada

Data Anexação

24/08/2023

Data Desanexação

 
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