Principal: Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023 - Anexada: Parecer Jurídico nº 54 de 2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
22/08/2023
Data Desanexação