Principal: Projeto de Lei nº 9 de 2026 - Anexada: Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 12 de 2026 (Projeto de Lei nº 9 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
08/04/2026
Data Desanexação