Principal: Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026 - Anexada: Voto em separado nº 1 de 2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
13/03/2026
Data Desanexação