Principal: Projeto de Lei nº 1 de 2026 - Anexada: Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 1 de 2026 (Projeto de Lei nº 1 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
06/02/2026
Data Desanexação