Principal: Substitutivo nº 12 de 2025 - Anexada: Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 84 de 2025 (Substitutivo nº 12 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
10/12/2025
Data Desanexação