Principal: Substitutivo nº 10 de 2025 - Anexada: Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 80 de 2025 (Substitutivo nº 10 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
05/12/2025
Data Desanexação