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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Projeto de Lei nº 54 de 2025 - Anexada: Substitutivo nº 10 de 2025 (Projeto de Lei nº 54 de 2025)

Listar Anexadas

Matéria Anexada

Matéria Principal

Projeto de Lei nº 54 de 2025

Matéria Anexada

Substitutivo nº 10 de 2025

Data Anexação

02/12/2025

Data Desanexação

 
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