Principal: Projeto de Lei nº 31 de 2025 - Anexada: Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 56 de 2025 (Projeto de Lei nº 31 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
22/08/2025
Data Desanexação