Principal: Projeto de Lei nº 42 de 2023 - Anexada: Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 34 de 2023 (Projeto de Lei nº 42 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
05/07/2023
Data Desanexação