Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 96

Ano: 2023

Ementa: Projeto de Lei nº 67/2023 que “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O MÊS “DEZEMBRO VERDE” MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO A POPULAÇÃO CONTRA ABANDONO, ABUSOS E MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.