Acompanhamento de Matéria

Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 95

Ano: 2023

Ementa: Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2023 que “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.