Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 22

Ano: 2026

Ementa: Parecer Jurídico no Projeto de Lei nº 20/2026, que dispõe sobre repasse de subvenção social, advinda do Governo Estadual, através de Termo de Colaboração, à Cidade dos Velhinhos de Porto Feliz - para o exercício de 2026, e dá outras providências.