Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 21

Ano: 2026

Ementa: Projeto de Lei nº 21/2026 que “DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE – PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.