Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 20

Ano: 2026

Ementa: Projeto de Lei nº 19/2026 que “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ OS CAMPEONATOS RURAIS “COPA CARLOS MALUTA” E “COPA CALIMAN”, A SEREM REALIZADOS ANUALMENTE”.