Tipo: SUBST - Substitutivo

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: Acrescenta o § 6º ao Art. 289 da Resolução nº 294, de 22 de novembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz), para estabelecer o prazo de envio dos requerimentos aprovados em Plenário ao Prefeito Municipal.