Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 20

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ADVINDA DO GOVERNO ESTADUAL, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À CIDADE DOS VELHINHOS DE PORTO FELIZ - PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.