Logo Câmara Municipal de Porto Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Acompanhamento de Matéria

Tipo: PCCJ - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número: 17
Ano: 2026
Ementa: Parecer da CCJR referente ao PL nº 14/2026.
Acompanhamento de Matéria por e-mail