Tipo: PCE - Parecer Comissão Educ., Cultura, Saúde, Def. Cid.

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 13/2026 - DISPÕE SOBRE O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE DE PORTO FELIZ