Acompanhamento de Matéria
Tipo: PL - Projeto de Lei
Número: 15
Ano: 2026
Ementa: INSTITUI CALENDÁRIO E INCLUI OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR INDEPENDENTE DE ANIMAIS, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 04 DE OUTUBRO.