Acompanhamento de Matéria

Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 11

Ano: 2026

Ementa: Projeto de Lei nº 11/2026 que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 5.983 DE 26 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.