Acompanhamento de Matéria
Tipo: PJ - Parecer Jurídico
Número: 10
Ano: 2026
Ementa: Projeto de Lei nº 07/2026 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.