Acompanhamento de Matéria

Tipo: PELO - Proposta de Emenda à Lei Orgânica

Número: 35

Ano: 2026

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 35, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.