Acompanhamento de Matéria
Tipo: PJ - Parecer Jurídico
Número: 8
Ano: 2026
Ementa: Parecer Jurídico no Projeto de Lei nº 06/2026, que altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 5.946, de 21 de março de 2024, que dispõe sobre o auxílio-alimentação.