Tipo: OFDIV - Ofício Diverso

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: Manifestação da Presidência da Comissão de Finanças e Orçamento acerca de documento protocolado por dois membros da Comissão relativo às contas do exercício findo. Ausência dos pressupostos regimentais para reconhecimento do documento como parecer oficial da Comissão. Inobservância do rito estabelecido pelos arts. 50, III; 53; 55; 56, §3º; 59, III; 60, §1º e 262 do Regimento Interno. Risco de precedente institucional. Comunicação ao Presidente da Câmara Municipal para adoção das providências previstas no art. 262, §2º.