Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 3

Ano: 2026

Ementa: Projeto de Lei nº 03/2026 que “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, O “DIA MUNICIPAL DO IMIGRANTE ITALIANO”, A SER COMEMORADO NO DIA 21 DE FEVEREIRO”.