Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 1
Ano: 2026
Ementa: DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DOS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 257, DE 26 DE MARÇO DE 2025 CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.