Tipo: IND - Indicação

Número: 45

Ano: 2026

Ementa: Indico, para que seja celebrado convênio com instituição autorizada, na forma da legislação vigente. Realizar o recebimento, avaliação recuperação, reabilitação, destinação e reintrodução no ambiente natural de espécies da fauna silvestre nativa, como por exemplo, o CRAS (Centro de Reabilitação de Animais Silvestres).