Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 87

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei Complementar nº 05/2025 que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E PARA FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.