Acompanhamento de Matéria
Tipo: PCCJ - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número: 75
Ano: 2025
Ementa: PARECER DA CCJR À EMENDA Nº 1 AO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 41/2025 - INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ