Acompanhamento de Matéria
Tipo: PJ - Parecer Jurídico
Número: 83
Ano: 2025
Ementa: Projeto de Lei nº 53/2025 de que “ALTERA A LEI Nº 4.490 DE 18 DE JULHO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE ESTÁGIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA”.